Termos e Condições de Uso
1. Aceitação e âmbito
1.1. Estes Termos e Condições de Uso (os “Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma antecipē, de titularidade da ANTECIPE PROGRAMA DE FIDELIDADE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.997.091/0001-90, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100 (“antecipē” ou “Plataforma”).
1.2. Estes Termos aplicam-se tanto aos Consumidores quanto aos Estabelecimentos Parceiros (em conjunto, os “Usuários”). Disposições específicas de cada categoria estão expressamente identificadas.
1.3. Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que dele é parte integrante. Caso não concorde, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
1.4. Para os Estabelecimentos Parceiros, as condições comerciais específicas (planos, valores, prazos e obrigações) constam do respectivo Termo de Adesão. Em caso de divergência sobre matéria comercial, prevalecerá o Termo de Adesão; quanto ao uso da Plataforma, prevalecerão estes Termos.
2. Definições
Plataforma: o conjunto de aplicativos, sites, sistemas, painéis e serviços disponibilizados pela antecipē.
Consumidor: pessoa natural que utiliza a Plataforma para adquirir antecipadamente créditos de consumo perante Estabelecimentos Parceiros.
Estabelecimento Parceiro: pessoa jurídica que contrata a Plataforma para fidelizar sua clientela e antecipar seu fluxo de caixa.
Antecipação: ato pelo qual o Consumidor adquire, de forma antecipada, créditos de consumo futuro perante um Estabelecimento Parceiro.
Saldo: créditos de titularidade do Consumidor, conversíveis exclusivamente em consumo de produtos e/ou serviços perante o Estabelecimento Parceiro emissor.
Bônus: vantagem comercial concedida pelo Estabelecimento Parceiro ao Consumidor, no âmbito do programa de fidelidade, na forma de crédito adicional.
PIX: arranjo de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do Brasil, utilizado diretamente entre Consumidor e Estabelecimento Parceiro.
3. Objeto e descrição da Plataforma
3.1. A antecipē é um programa de fidelidade e benefícios operado por meio de plataforma tecnológica, que conecta Consumidores interessados em adquirir antecipadamente créditos de consumo a Estabelecimentos Parceiros que desejam fidelizar sua clientela e antecipar seu fluxo de caixa.
3.2. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades: cadastro e gestão de contas; constituição, gestão e utilização de Saldo e Bônus; e ferramentas de acompanhamento, relatórios e análises de comportamento de consumo voltadas à fidelização.
4. Natureza jurídica do serviço
4.1. A antecipē é um programa de fidelidade e benefícios. A antecipē não é e não se confunde com instituição financeira, instituição de pagamento, instituidora de arranjo de pagamento, sociedade de crédito, corretora, distribuidora ou qualquer entidade sujeita a autorização ou supervisão do Banco Central do Brasil, nos termos da Lei nº 4.595/1964, da Lei nº 12.865/2013 e da regulamentação correlata.
4.2. A antecipē não capta, não custodia, não administra, não movimenta e não detém, a qualquer título, recursos financeiros de Consumidores ou de Estabelecimentos Parceiros.
4.3. Todos os pagamentos realizados no contexto do programa, inclusive por meio de PIX, ocorrem de forma direta entre o Consumidor e o Estabelecimento Parceiro, sem trânsito, intermediação, liquidação ou custódia por parte da antecipē.
4.4. O Saldo representa direito a consumo futuro de produtos e/ou serviços perante o Estabelecimento Parceiro emissor, no âmbito do programa de fidelidade, e não constitui moeda, depósito, aplicação, investimento, valor mobiliário, título de crédito ou promessa de remuneração financeira.
4.5. A relação de consumo quanto aos produtos e serviços é estabelecida exclusivamente entre o Consumidor e o Estabelecimento Parceiro, único responsável pela oferta, entrega, qualidade, garantia e cumprimento das condições do consumo.
5. Cadastro, elegibilidade e conta de acesso
5.1. O cadastro é destinado a pessoas plenamente capazes e maiores de 18 anos e, no caso de Estabelecimentos Parceiros, a pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de representante com poderes para tanto.
5.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade e por mantê-las atualizadas.
5.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais e por todas as operações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à antecipē qualquer uso não autorizado.
6. Funcionamento do programa de fidelidade
6.1. Por meio da Plataforma, o Consumidor poderá realizar Antecipações junto a Estabelecimentos Parceiros, mediante pagamento direto via PIX ao respectivo Estabelecimento, recebendo, em contrapartida, Saldo acrescido de eventual Bônus, conforme as condições divulgadas pelo Estabelecimento Parceiro.
6.2. O Bônus constitui vantagem comercial (desconto/crédito adicional) concedida pelo Estabelecimento Parceiro e sujeita às regras por ele estabelecidas, inclusive quanto a percentuais, limites e prazo de validade.
6.3. A antecipē disponibiliza a infraestrutura tecnológica para o registro e a gestão do Saldo, não assumindo a posição de devedora, fiadora ou garantidora dos créditos.
7. Pagamentos via PIX
7.1. Os pagamentos referentes às Antecipações são realizados diretamente pelo Consumidor ao Estabelecimento Parceiro, por meio de PIX, sem intermediação financeira da antecipē.
7.2. A antecipē não tem ingerência sobre o tempo de processamento, a confirmação ou a eventual falha de transações PIX, que se sujeitam às regras do arranjo instituído pelo Banco Central e às instituições financeiras envolvidas.
8. Do Saldo: natureza, utilização e validade
8.1. O Saldo é conversível exclusivamente em consumo de produtos e/ou serviços perante o Estabelecimento Parceiro emissor, não sendo resgatável, reembolsável, sacável ou conversível em dinheiro, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
8.2. O Saldo é vinculado ao Estabelecimento Parceiro emissor e não é transferível a outro estabelecimento, salvo previsão em contrário expressamente comunicada na Plataforma.
8.3. O Saldo e o Bônus poderão estar sujeitos a prazo de validade, divulgado de forma clara no momento da Antecipação. Expirado o prazo, os créditos não utilizados poderão ser cancelados, na forma das regras do programa e da legislação aplicável.
8.4. Eventual direito de reembolso assegurado por lei ao Consumidor será exercido perante o Estabelecimento Parceiro emissor, a quem compete o respectivo cumprimento, na forma da Seção 9.
9. Responsabilidade pelo Saldo e encerramento de operações do Estabelecimento Parceiro
9.1. O Saldo e o Bônus constituem obrigação direta e exclusiva do Estabelecimento Parceiro emissor perante o Consumidor. A antecipē atua exclusivamente como provedora de tecnologia de fidelização e não assume, em nenhuma hipótese, a obrigação de honrar, resgatar, reembolsar ou substituir os créditos atribuídos ao Consumidor.
9.2. Na hipótese de o Estabelecimento Parceiro encerrar suas atividades, tornar-se insolvente, ter sua inscrição baixada, suspender operações ou, por qualquer motivo, deixar de honrar o Saldo ou o Bônus, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações perante o Consumidor recairá exclusivamente sobre o referido Estabelecimento Parceiro e, conforme o caso, sobre seus sócios, sucessores ou responsáveis legais, nos termos da legislação aplicável.
9.3. O Consumidor reconhece e concorda que a antecipē não é parte da relação de consumo havida com o Estabelecimento Parceiro e não responde, solidária ou subsidiariamente, pelo adimplemento do Saldo, do Bônus ou de qualquer obrigação assumida pelo Estabelecimento Parceiro, na máxima extensão permitida pela legislação.
9.4. Sem prejuízo do disposto acima, a antecipē poderá, a seu exclusivo critério e como mera liberalidade, disponibilizar canais de comunicação ou informações que auxiliem o Consumidor na busca de solução junto ao Estabelecimento Parceiro, sem que isso implique assunção de responsabilidade.
10. Planos, assinatura e pagamento (Estabelecimentos Parceiros)
10.1. O acesso às funcionalidades destinadas a Estabelecimentos Parceiros é prestado mediante contratação de plano de assinatura, nas modalidades e valores informados na Plataforma e/ou no Termo de Adesão.
10.2. Os valores, periodicidade de cobrança, condições de reajuste, renovação e cancelamento observarão o disposto no Termo de Adesão e na legislação aplicável.
10.3. O inadimplemento das obrigações financeiras poderá ensejar a suspensão ou o encerramento do acesso às funcionalidades, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
11. Obrigações dos Consumidores
- (i) utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com estes Termos e a legislação;
- (ii) fornecer e manter atualizados dados verdadeiros;
- (iii) responsabilizar-se pelos pagamentos via PIX realizados diretamente ao Estabelecimento Parceiro;
- (iv) verificar as condições, percentuais e prazos de validade do Saldo e do Bônus divulgados pelo Estabelecimento Parceiro.
12. Obrigações dos Estabelecimentos Parceiros
- (i) honrar integralmente o Saldo e o Bônus atribuídos aos Consumidores, na forma divulgada;
- (ii) fornecer informações claras e verdadeiras sobre produtos, serviços, condições e prazos;
- (iii) cumprir a legislação aplicável, inclusive consumerista, tributária e de proteção de dados;
- (iv) utilizar as ferramentas de relatórios e comunicação em conformidade com a LGPD, na qualidade de controlador dos dados de sua própria clientela;
- (v) manter o pagamento dos planos contratados em dia.
13. Customer success, relatórios e análises
13.1. A antecipē poderá oferecer suporte, acompanhamento e ferramentas de relatórios, segmentação e análise de comportamento de consumo (incluindo recência, frequência e valor) destinadas a apoiar as campanhas de fidelização dos Estabelecimentos Parceiros.
13.2. Tais ferramentas e o suporte têm caráter informativo e de apoio à gestão, não constituindo garantia de resultados comerciais, de aumento de faturamento ou de retenção de clientes.
14. Aspectos tributários
14.1. O tratamento contábil e tributário das Antecipações, do Saldo e do Bônus é de responsabilidade de cada Estabelecimento Parceiro, que deverá observar a legislação aplicável e orientar-se por seu próprio contador ou assessoria fiscal.
14.2. Eventuais informações de natureza tributária disponibilizadas pela antecipē têm caráter meramente ilustrativo e não substituem a análise profissional aplicável a cada caso, não constituindo aconselhamento contábil ou fiscal.
15. Propriedade intelectual e licença de uso
15.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, código-fonte, marcas, sinais distintivos, layout, bases de dados e conteúdos, pertencem à antecipē ou a seus licenciadores.
15.2. A antecipē concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos, vedada qualquer outra utilização sem autorização prévia e expressa.
16. Condutas vedadas
É vedado ao Usuário, entre outras condutas:
- (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- (ii) tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou comprometer a integridade da Plataforma;
- (iii) realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do software;
- (iv) inserir códigos maliciosos ou praticar atos que prejudiquem o funcionamento da Plataforma ou de terceiros;
- (v) utilizar dados de terceiros sem autorização ou em desconformidade com a legislação de proteção de dados.
17. Disponibilidade, manutenção e suspensão
17.1. A antecipē empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo, contudo, realizar manutenções programadas ou emergenciais e interrupções por fatores técnicos ou alheios à sua vontade.
17.2. A antecipē poderá suspender ou limitar o acesso à Plataforma em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou determinação legal, observada, quando aplicável, comunicação prévia ao Usuário.
18. Limitação e isenção de responsabilidade da antecipē
18.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a antecipē não se responsabiliza por: (a) atos, omissões, produtos, serviços, ofertas ou inadimplemento de Estabelecimentos Parceiros; (b) honra, resgate ou reembolso de Saldo ou Bônus; (c) falhas, atrasos ou indisponibilidade de transações PIX, atribuíveis às instituições financeiras e ao arranjo de pagamento; (d) indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatores alheios ao seu controle; e (e) danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de resultado.
18.2. A antecipē atua exclusivamente como provedora de tecnologia de fidelização, não sendo parte das relações de consumo entre Consumidores e Estabelecimentos Parceiros.
19. Relação entre Consumidor e Estabelecimento Parceiro
19.1. Quaisquer questões relativas a produtos, serviços, qualidade, garantia, entrega, cancelamento, reembolso ou cumprimento do Saldo e do Bônus deverão ser tratadas diretamente entre o Consumidor e o Estabelecimento Parceiro, a quem compete a respectiva responsabilidade.
20. Proteção de dados pessoais
20.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Política de Privacidade da antecipē, disponível na Plataforma, que integra estes Termos para todos os fins.
21. Vigência, suspensão e encerramento de conta
21.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar a utilização da Plataforma pelo Usuário.
21.2. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, observadas as obrigações pendentes. O encerramento não afeta as obrigações já constituídas perante o Estabelecimento Parceiro, inclusive quanto a Saldo e Bônus, que permanecem de responsabilidade deste.
21.3. A antecipē poderá encerrar contas em caso de violação destes Termos ou da legislação, observada a comunicação cabível.
22. Alterações dos Termos
22.1. A antecipē poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente, com a data de atualização, estará sempre disponível na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais habituais, e o uso continuado da Plataforma após a vigência implicará concordância.
23. Comunicações e notificações
23.1. As comunicações entre a antecipē e o Usuário poderão ser realizadas por meio dos canais cadastrados na Plataforma, inclusive e-mail e notificações no aplicativo, reputando-se válidas e eficazes para todos os fins.
24. Disposições gerais
24.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação ou renúncia de direitos.
24.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
24.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foros legalmente assegurados ao consumidor.