Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais
1. Introdução
1.1. A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (a “Política”) descreve, de forma clara e transparente, como a ANTECIPE PROGRAMA DE FIDELIDADE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.997.091/0001-90, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100 (“antecipē”), realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito de seus aplicativos, sites, sistemas, painéis e demais serviços (em conjunto, a “Plataforma”).
1.2. Esta Política foi elaborada em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais normas aplicáveis, inclusive às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
1.3. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o titular declara ter lido, compreendido e concordado com as práticas aqui descritas. Caso não concorde com qualquer disposição desta Política, o titular deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em complemento àquelas previstas na LGPD:
Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência ou compartilhamento.
Controlador: pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e segundo as suas instruções.
Encarregado (DPO): pessoa indicada pela antecipē para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
Consumidor: pessoa natural que utiliza a Plataforma para adquirir antecipadamente créditos de consumo (“Saldo”) perante estabelecimentos parceiros.
Estabelecimento Parceiro: pessoa jurídica que contrata os serviços da Plataforma para fidelizar sua clientela e antecipar seu fluxo de caixa.
Saldo: créditos atribuídos ao Consumidor, conversíveis exclusivamente em consumo futuro de produtos e/ou serviços perante o Estabelecimento Parceiro emissor.
3. Identificação do Controlador
3.1. O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma é a antecipē, acima qualificada.
3.2. Para o exercício de direitos e o esclarecimento de dúvidas relativas a esta Política, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail contato@antecipe.me.
4. Papéis no tratamento (Controlador e Operador)
4.1. A antecipē atua como controladora dos dados pessoais coletados diretamente por meio da Plataforma para a prestação de seus serviços, tais como dados de cadastro, de acesso, de utilização e de operação do programa de fidelidade.
4.2. Quando o Estabelecimento Parceiro utiliza as funcionalidades de relatórios, segmentação, comunicação e análise de comportamento de sua própria clientela disponibilizadas pela Plataforma, o Estabelecimento Parceiro figura como controlador dessas operações e a antecipē atua como operadora, tratando os dados em nome e segundo as instruções daquele, sem prejuízo das responsabilidades próprias previstas na LGPD. Essa relação é disciplinada em instrumento próprio de tratamento de dados celebrado com cada Estabelecimento Parceiro (anexo de proteção de dados do respectivo contrato), que formaliza instruções, suboperadores autorizados, comunicação de incidentes e o destino dos dados ao término da relação, nos termos do art. 39 da LGPD.
4.3. A antecipē poderá tratar dados de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos, de segurança e de aprimoramento da Plataforma, hipótese em que tais dados deixam de ser considerados pessoais nos termos do art. 12 da LGPD.
5. Dados pessoais que tratamos
5.1. Dados de Consumidores
- (i) Dados cadastrais e de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone e demais dados informados no cadastro;
- (ii) Dados de operação do programa: estabelecimentos selecionados, valores antecipados, Saldo constituído e utilizado, histórico de transações de consumo e de antecipação, e compras registradas para fins de recompensa por consumo;
- (iii) Dados comportamentais: frequência, recência e valor de consumo, preferências e interações com a Plataforma, utilizados para fins de fidelização e personalização.
5.2. Dados de Estabelecimentos Parceiros e seus representantes
- (i) Dados cadastrais da pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e dados de contato;
- (ii) Dados de representantes, sócios e prepostos: nome, cargo, e-mail e telefone profissionais;
- (iii) Dados relativos à contratação e ao pagamento de planos e assinaturas.
5.3. Dados coletados automaticamente
- (i) Dados de navegação e de dispositivo: endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, registros de acesso (logs) e data e hora das operações, na forma exigida pelo Marco Civil da Internet;
- (ii) Cookies e tecnologias similares, conforme a Seção 11.
5.4. Pagamentos. A antecipē não coleta, não armazena e não processa dados completos de cartão, senhas bancárias ou credenciais financeiras para fins de movimentação de recursos dos Consumidores. Os pagamentos do programa ocorrem diretamente entre o Consumidor e o Estabelecimento Parceiro (por exemplo, via PIX) ou, na antecipação remota, são processados por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, com liquidação direta em conta de titularidade do Estabelecimento Parceiro e sem custódia de recursos pela antecipē, conforme detalhado nos Termos de Uso. Nesses casos, os dados de pagamento (por exemplo, dados de cartão) são coletados e tratados diretamente pela instituição de pagamento responsável pelo processamento, conforme os termos e as políticas de privacidade desta.
6. Como coletamos os dados
6.1. Os dados são coletados: (a) diretamente do titular, no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma; (b) automaticamente, por meio das tecnologias descritas nesta Política; e (c) de Estabelecimentos Parceiros e de prestadores de serviços, quando necessário à operação do programa.
6.2. Nos formulários públicos do site, a antecipē coleta os dados informados pelo titular e registra a autorização de contato para responder à solicitação, apresentar a solução e dar continuidade ao relacionamento comercial solicitado. O titular pode pedir o cancelamento desse contato a qualquer momento.
7. Finalidades e bases legais
7.1. A antecipē trata dados pessoais para as finalidades e com fundamento nas bases legais indicadas no quadro abaixo:
| Finalidade do tratamento | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Cadastro e identificação de Consumidores, Estabelecimentos Parceiros e seus representantes. | Execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V) |
| Operação do programa de fidelidade, incluindo constituição, gestão e utilização de Saldo, Bônus e Recompensas por Consumo. | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processamento de planos e assinaturas contratados por Estabelecimentos Parceiros. | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Prevenção a fraudes, garantia da segurança e da integridade da Plataforma. | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (art. 7º, II) |
| Cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contábeis e fiscais. | Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Disponibilização de relatórios, segmentação e análises (recência, frequência e valor) aos Estabelecimentos Parceiros. | Na qualidade de operadora, base legal definida pelo controlador; para fins próprios, legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Aprimoramento da Plataforma e produção de estatísticas, preferencialmente com dados anonimizados. | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Comunicações operacionais, de suporte e de atualização do serviço. | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Envio de comunicações de marketing e ofertas, próprias ou de Estabelecimentos Parceiros. | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo |
| Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
7.2. Quando o tratamento se fundar no legítimo interesse, a antecipē adotará as salvaguardas adequadas e poderá disponibilizar, mediante solicitação, informações sobre o respectivo balanceamento. Quando se fundar no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.
7.3. O consentimento para comunicações promocionais é opcional, específico por canal (push, e-mail e WhatsApp), separado do aceite de Termos de Uso e pode ser revogado na área de Preferências da Plataforma, pelo canal indicado na própria comunicação, pela resposta "PARAR" no WhatsApp, quando disponível, ou pelo e-mail contato@antecipe.me. A negativa ou revogação do marketing não impede a criação da conta nem o uso das funcionalidades essenciais.
8. Decisões automatizadas e definição de perfis
8.1. A Plataforma poderá realizar tratamento automatizado de dados para fins de segmentação, personalização de ofertas e análise de comportamento de consumo (incluindo métricas de recência, frequência e valor). Tais operações destinam-se à fidelização e à melhoria da experiência, não produzindo, por si sós, efeitos jurídicos sobre o titular nem restrição a direitos.
8.2. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
9. Compartilhamento de dados
9.1. A antecipē poderá compartilhar dados pessoais, na medida do necessário às finalidades desta Política, com:
- (i) Estabelecimentos Parceiros, para a operação do programa de fidelidade e a prestação dos serviços de consumo ao Consumidor;
- (ii) operadores e prestadores de serviços tecnológicos, de hospedagem, de infraestrutura em nuvem e de meios de pagamento que atuam em nome da antecipē (por exemplo, provedores de nuvem, serviços de autenticação e de banco de dados, e prestadores de soluções de pagamento), os quais ficam obrigados a tratar os dados conforme as instruções da antecipē e a legislação aplicável;
- (iii) autoridades públicas, administrativas ou judiciais, no cumprimento de obrigação legal, regulatória ou de ordem competente;
- (iv) terceiros, no contexto de operações societárias, desde que observada a finalidade original e a presente Política.
9.2. A antecipē não comercializa dados pessoais e não os compartilha para finalidades incompatíveis com as informadas ao titular.
9.3. Os principais prestadores de serviço (suboperadores) atualmente utilizados pela antecipē são: Google Cloud / Firebase (infraestrutura em nuvem, autenticação, banco de dados e notificações); Asaas (instituição de pagamento — cobrança de assinaturas e processamento de pagamentos); Mercado Pago (instituição de pagamento — processamento de pagamentos na antecipação remota); Resend (envio de e-mails transacionais); e provedores de envio de SMS e de mensagens via WhatsApp. A relação atualizada pode ser solicitada a qualquer tempo ao Encarregado pelo e-mail contato@antecipe.me, e substituições relevantes serão refletidas nesta Política.
10. Transferência internacional de dados
10.1. Alguns prestadores de serviços de infraestrutura e de nuvem utilizados pela Plataforma podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a antecipē adota mecanismos compatíveis com os arts. 33 a 36 da LGPD para assegurar nível adequado de proteção, incluindo cláusulas contratuais e garantias de segurança.
11. Cookies e tecnologias de rastreamento
11.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para viabilizar funcionalidades essenciais, lembrar preferências e, mediante consentimento, medir o uso do site institucional (estatísticas de audiência com Google Analytics) e personalizar conteúdos e ofertas.
11.2. O titular pode gerenciar suas preferências de cookies por meio do aviso de cookies exibido no site — cuja escolha pode ser alterada a qualquer momento —, das ferramentas disponibilizadas na Plataforma ou nas configurações de seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de determinadas funcionalidades.
11.3. Cookies e tecnologias não essenciais, quando utilizados para personalização, mensuração avançada ou publicidade, serão tratados conforme a escolha do titular e poderão ser recusados ou alterados pelos mecanismos de preferência disponíveis.
12. Direitos do titular
12.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:
- (i) confirmação da existência de tratamento;
- (ii) acesso aos dados;
- (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
- (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
- (vii) informação sobre as entidades com as quais a antecipē compartilhou dados;
- (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
- (ix) revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.
13. Como exercer seus direitos
13.1. As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail contato@antecipe.me. A antecipē poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, como medida de segurança, e responderá às requisições nos prazos e na forma da legislação aplicável.
14. Segurança da informação
14.1. A antecipē adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controle de acesso, registros de auditoria, regras de permissão em banco de dados e proteção de credenciais de aplicação.
14.2. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a antecipē comunicará a ANPD e os titulares afetados, na forma e nos prazos da legislação aplicável.
15. Retenção e eliminação
15.1. Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda, em especial o prazo de guarda de registros de acesso a aplicações de internet previsto no Marco Civil da Internet.
15.2. Encerrada a finalidade e esgotados os prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.
15.3. Como referência, a antecipē observa os seguintes prazos de conservação por categoria de dados:
| Categoria de dados | Prazo de conservação | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados cadastrais de conta (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone) | Enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento | Execução de contrato; prazos prescricionais (art. 206 do Código Civil; art. 27 do CDC) |
| Registros de operações do programa (antecipações, Saldo, Bônus, Recompensas por Consumo e consumo) | Enquanto a conta estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento | Obrigações legais, contábeis e fiscais; exercício regular de direitos |
| Registros de acesso a aplicações (logs) | Mínimo de 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Dados de cobrança e documentos fiscais (Estabelecimentos Parceiros) | 5 anos contados da operação | Legislação tributária |
| Registros de consentimento e de revogação (marketing) | Enquanto vigente o consentimento e por até 5 anos após a revogação | Comprovação do cumprimento da LGPD |
15.4. Os prazos acima são indicativos e podem ser estendidos por obrigação legal específica, ordem de autoridade competente ou exercício regular de direitos em processos. A eliminação da conta pode ser solicitada pelo titular na própria Plataforma (funcionalidade de exclusão de conta) ou pelo canal do Encarregado.
16. Tratamento de dados de crianças e adolescentes
16.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. A antecipē não realiza, de forma intencional, o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Caso identifique tal tratamento sem o devido amparo legal, adotará providências para a sua eliminação.
17. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
17.1. Encarregado: Angelo Scremin Paulino. Contato: contato@antecipe.me.
18. Alterações desta Política
18.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente, com a respectiva data de atualização, estará sempre disponível na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais habituais.
19. Legislação aplicável e foro
19.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foros legalmente assegurados ao consumidor.
20. Contato
20.1. Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas para contato@antecipe.me ou para o Encarregado, no endereço eletrônico indicado na Seção 17.