Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

1. Introdução

1.1. A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais (a “Política”) descreve, de forma clara e transparente, como a ANTECIPE PROGRAMA DE FIDELIDADE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.997.091/0001-90, com sede na Av. Prefeito Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100 (“antecipē”), realiza o tratamento de dados pessoais no âmbito de seus aplicativos, sites, sistemas, painéis e demais serviços (em conjunto, a “Plataforma”).

1.2. Esta Política foi elaborada em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), à Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e às demais normas aplicáveis, inclusive às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

1.3. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o titular declara ter lido, compreendido e concordado com as práticas aqui descritas. Caso não concorde com qualquer disposição desta Política, o titular deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, em complemento àquelas previstas na LGPD:

Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, comunicação, transferência ou compartilhamento.

Controlador: pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador e segundo as suas instruções.

Encarregado (DPO): pessoa indicada pela antecipē para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

Consumidor: pessoa natural que utiliza a Plataforma para adquirir antecipadamente créditos de consumo (“Saldo”) perante estabelecimentos parceiros.

Estabelecimento Parceiro: pessoa jurídica que contrata os serviços da Plataforma para fidelizar sua clientela e antecipar seu fluxo de caixa.

Saldo: créditos atribuídos ao Consumidor, conversíveis exclusivamente em consumo futuro de produtos e/ou serviços perante o Estabelecimento Parceiro emissor.

3. Identificação do Controlador

3.1. O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma é a antecipē, acima qualificada.

3.2. Para o exercício de direitos e o esclarecimento de dúvidas relativas a esta Política, o titular poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pelo e-mail contato@antecipe.me.

4. Papéis no tratamento (Controlador e Operador)

4.1. A antecipē atua como controladora dos dados pessoais coletados diretamente por meio da Plataforma para a prestação de seus serviços, tais como dados de cadastro, de acesso, de utilização e de operação do programa de fidelidade.

4.2. Quando o Estabelecimento Parceiro utiliza as funcionalidades de relatórios, segmentação, comunicação e análise de comportamento de sua própria clientela disponibilizadas pela Plataforma, o Estabelecimento Parceiro figura como controlador dessas operações e a antecipē atua como operadora, tratando os dados em nome e segundo as instruções daquele, sem prejuízo das responsabilidades próprias previstas na LGPD.

4.3. A antecipē poderá tratar dados de forma agregada e anonimizada para fins estatísticos, de segurança e de aprimoramento da Plataforma, hipótese em que tais dados deixam de ser considerados pessoais nos termos do art. 12 da LGPD.

5. Dados pessoais que tratamos

5.1. Dados de Consumidores

• (i) Dados cadastrais e de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail, número de telefone e demais dados informados no cadastro;
• (ii) Dados de operação do programa: estabelecimentos selecionados, valores antecipados, Saldo constituído e utilizado, histórico de transações de consumo e de antecipação;
• (iii) Dados comportamentais: frequência, recência e valor de consumo, preferências e interações com a Plataforma, utilizados para fins de fidelização e personalização.

5.2. Dados de Estabelecimentos Parceiros e seus representantes

• (i) Dados cadastrais da pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e dados de contato;
• (ii) Dados de representantes, sócios e prepostos: nome, cargo, e-mail e telefone profissionais;
• (iii) Dados relativos à contratação e ao pagamento de planos e assinaturas.

5.3. Dados coletados automaticamente

• (i) Dados de navegação e de dispositivo: endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, registros de acesso (logs) e data e hora das operações, na forma exigida pelo Marco Civil da Internet;
• (ii) Cookies e tecnologias similares, conforme a Seção 11.

5.4. Pagamentos. A antecipē não coleta, não armazena e não processa dados de cartão de crédito, senhas bancárias ou credenciais financeiras para fins de movimentação de recursos dos Consumidores. Os pagamentos do programa, inclusive via PIX, ocorrem diretamente entre o Consumidor e o Estabelecimento Parceiro, conforme detalhado nos Termos de Uso.

6. Como coletamos os dados

6.1. Os dados são coletados: (a) diretamente do titular, no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma; (b) automaticamente, por meio das tecnologias descritas nesta Política; e (c) de Estabelecimentos Parceiros e de prestadores de serviços, quando necessário à operação do programa.

7. Finalidades e bases legais

7.1. A antecipē trata dados pessoais para as finalidades e com fundamento nas bases legais indicadas no quadro abaixo:

Finalidade do tratamento

Base legal (LGPD)

Cadastro e identificação de Consumidores, Estabelecimentos Parceiros e seus representantes.

Execução de contrato e de procedimentos preliminares (art. 7º, V)

Operação do programa de fidelidade, incluindo constituição, gestão e utilização de Saldo e bônus.

Execução de contrato (art. 7º, V)

Processamento de planos e assinaturas contratados por Estabelecimentos Parceiros.

Execução de contrato (art. 7º, V)

Prevenção a fraudes, garantia da segurança e da integridade da Plataforma.

Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (art. 7º, II)

Cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contábeis e fiscais.

Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II)

Disponibilização de relatórios, segmentação e análises (recência, frequência e valor) aos Estabelecimentos Parceiros.

Na qualidade de operadora, base legal definida pelo controlador; para fins próprios, legítimo interesse (art. 7º, IX)

Aprimoramento da Plataforma e produção de estatísticas, preferencialmente com dados anonimizados.

Legítimo interesse (art. 7º, IX)

Comunicações operacionais, de suporte e de atualização do serviço.

Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX)

Envio de comunicações de marketing e ofertas, próprias ou de Estabelecimentos Parceiros.

Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

7.2. Quando o tratamento se fundar no legítimo interesse, a antecipē adotará as salvaguardas adequadas e poderá disponibilizar, mediante solicitação, informações sobre o respectivo balanceamento. Quando se fundar no consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.

8. Decisões automatizadas e definição de perfis

8.1. A Plataforma poderá realizar tratamento automatizado de dados para fins de segmentação, personalização de ofertas e análise de comportamento de consumo (incluindo métricas de recência, frequência e valor). Tais operações destinam-se à fidelização e à melhoria da experiência, não produzindo, por si sós, efeitos jurídicos sobre o titular nem restrição a direitos.

8.2. Nos termos do art. 20 da LGPD, o titular poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

9. Compartilhamento de dados

9.1. A antecipē poderá compartilhar dados pessoais, na medida do necessário às finalidades desta Política, com:

• (i) Estabelecimentos Parceiros, para a operação do programa de fidelidade e a prestação dos serviços de consumo ao Consumidor;
• (ii) operadores e prestadores de serviços tecnológicos, de hospedagem, de infraestrutura em nuvem e de meios de pagamento que atuam em nome da antecipē (por exemplo, provedores de nuvem, serviços de autenticação e de banco de dados, e prestadores de soluções de pagamento), os quais ficam obrigados a tratar os dados conforme as instruções da antecipē e a legislação aplicável;
• (iii) autoridades públicas, administrativas ou judiciais, no cumprimento de obrigação legal, regulatória ou de ordem competente;
• (iv) terceiros, no contexto de operações societárias, desde que observada a finalidade original e a presente Política.

9.2. A antecipē não comercializa dados pessoais e não os compartilha para finalidades incompatíveis com as informadas ao titular.

10. Transferência internacional de dados

10.1. Alguns prestadores de serviços de infraestrutura e de nuvem utilizados pela Plataforma podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a antecipē adota mecanismos compatíveis com os arts. 33 a 36 da LGPD para assegurar nível adequado de proteção, incluindo cláusulas contratuais e garantias de segurança.

11. Cookies e tecnologias de rastreamento

11.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para viabilizar funcionalidades essenciais, lembrar preferências, medir desempenho e, mediante consentimento, personalizar conteúdos e ofertas.

11.2. O titular pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma ou nas configurações de seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento de determinadas funcionalidades.

12. Direitos do titular

12.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:

• (i) confirmação da existência de tratamento;
• (ii) acesso aos dados;
• (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• (vii) informação sobre as entidades com as quais a antecipē compartilhou dados;
• (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• (ix) revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas.

13. Como exercer seus direitos

13.1. As solicitações poderão ser encaminhadas ao Encarregado pelo e-mail contato@antecipe.me. A antecipē poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente, como medida de segurança, e responderá às requisições nos prazos e na forma da legislação aplicável.

14. Segurança da informação

14.1. A antecipē adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controle de acesso, registros de auditoria, regras de permissão em banco de dados e proteção de credenciais de aplicação.

14.2. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a antecipē comunicará a ANPD e os titulares afetados, na forma e nos prazos da legislação aplicável.

15. Retenção e eliminação

15.1. Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda, em especial o prazo de guarda de registros de acesso a aplicações de internet previsto no Marco Civil da Internet.

15.2. Encerrada a finalidade e esgotados os prazos legais, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.

16. Tratamento de dados de crianças e adolescentes

16.1. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. A antecipē não realiza, de forma intencional, o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Caso identifique tal tratamento sem o devido amparo legal, adotará providências para a sua eliminação.

17. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

17.1. Encarregado: Angelo Scremin Paulino. Contato: contato@antecipe.me.

18. Alterações desta Política

18.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente, com a respectiva data de atualização, estará sempre disponível na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais habituais.

19. Legislação aplicável e foro

19.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foros legalmente assegurados ao consumidor.

20. Contato

20.1. Dúvidas sobre esta Política podem ser encaminhadas para contato@antecipe.me ou para o Encarregado, no endereço eletrônico indicado na Seção 17.